FENZL, Norbert; PINHEIRO, Patrick de Oliveira; BASTOS, Rodolpho Zahluth. INCONGRUÊNCIAS ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO: ANÁLISE DO ICMS VERDE DO PARÁ A PARTIR DE SUA ESTRUTURA NORMATIVA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 19, n. 43, 2022. DOI: 10.18623/rvd.v19i43.2262. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2262. Acesso em: 10 mar. 2026.