REZENDE, Elcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 41, 2021. DOI: 10.18623/rvd.v18i41.2225. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2225. Acesso em: 27 apr. 2026.