REZENDE, Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 7, 2012. DOI: 10.18623/rvd.v8i16.260. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/260. Acesso em: 18 may. 2026.