DE MATTOS, Virgílio; MOREIRA PINTO, João Batista. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 5, n. 9/10, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v5i9/10.26. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/26. Acesso em: 7 apr. 2026.