REZENDE, Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 40, 2021. DOI: 10.18623/rvd.v18i40.2142. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2142. Acesso em: 13 mar. 2026.