DOMENICO TRECCANI, Girolamo; PINHEIRO, Olinda Magno. O ACORDO DE ESCAZÚ/2018 COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRACIA AMBIENTAL E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 42, 2022. DOI: 10.18623/rvd.v18i42.2118. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2118. Acesso em: 21 oct. 2025.