TOLEDO, André de Paiva; BIZAWU, Kiwonghi. ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO NACIONAL (BBNJ): REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS GENÉTICOS MARINHOS DO ALTO MAR E DA ÁREA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 39, 2021. DOI: 10.18623/rvd.v17i39.1968. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1968. Acesso em: 17 mar. 2026.