OLIVEIRA, Márcio Luís de; COSTA, Beatriz Souza. O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 39, 2021. DOI: 10.18623/rvd.v17i39.1971. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1971. Acesso em: 17 mar. 2026.