BOUSFIELD, Rodrigo; SOUZA, Filipe Bellincanta de. DEVERES FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE “ LEI N. 6.938/81. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 42, 2022. DOI: 10.18623/rvd.v18i42.2066. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066. Acesso em: 21 oct. 2025.