REZENDE, Elcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 39, 2020. DOI: 10.18623/rvd.v17i39.2050. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2050. Acesso em: 7 apr. 2026.