SAMPAIO, José Adércio Leite; NACUR REZENDE, Elcio. MEIO AMBIENTE: UM DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA CATEGORIA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 38, p. 273–289, 2020. DOI: 10.18623/rvd.v17i38.1875. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1875. Acesso em: 6 mar. 2026.