REIS NETO, Afonso Feitosa; SILVA, Elaine Aparecida da; MOITA NETO, José Machado; SILVA, Leónio José Alves da. LEI FEDERAL N. 13.800/2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 38, p. 219–243, 2020. DOI: 10.18623/rvd.v17i38.1710. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1710. Acesso em: 27 apr. 2026.