FIGUEIRÓ, FABIANA SILVA. A LEI FEDERAL Nº 9.605/98 E A COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES CRÍTICAS. Veredas do Direito, [S. l.], v. 8, n. 15, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v8i15.215. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/215. Acesso em: 20 may. 2026.