SALDANHA, Alexandre Henrique Tavares. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS E INSTRUMENTALIDADE PRÓ-SUSTENTABILIDADE: limites ao exercício de autonomias públicas e privadas. Veredas do Direito, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 99, 2012. DOI: 10.18623/rvd.v8i16.212. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/212. Acesso em: 18 may. 2026.