MATTHES, Rafael Antonietti. EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 47, 2012. DOI: 10.18623/rvd.v8i16.205. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/205. Acesso em: 25 feb. 2026.