STUMPF, Reitor Prof. Dr. Paulo Umberto; REZENDE, Prof. Dr. Élcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 6, n. 12, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v6i12.178. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/178. Acesso em: 30 apr. 2026.