ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo; VIEIRA, Patrícia Albuquerque. O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO BÁSICO: INTERLOCUÇÕES COM O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI. Veredas do Direito, [S. l.], v. 18, n. 40, 2021. DOI: 10.18623/rvd.v18i40.1899. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1899. Acesso em: 13 mar. 2026.