BORGES, Alexandre Walmott; MELLO, Giovanna Cunha; OLIVEIRA, Mário Ângelo. MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR. Veredas do Direito, [S. l.], v. 7, n. 13/14, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v7i13/14.170. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/170. Acesso em: 9 oct. 2025.