DE MATTOS NETO, Antonio José; DA COSTA, Elida de Cássia Mamede. AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 17, n. 38, p. 189–217, 2020. DOI: 10.18623/rvd.v17i38.1755. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1755. Acesso em: 4 apr. 2026.