REZENDE, Elcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 36, p. 7–9, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i36.1732. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1732. Acesso em: 2 may. 2026.