REZENDE, Elcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 35, p. 7–10, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i35.1664. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1664. Acesso em: 20 may. 2026.