REZENDE, Elcio Nacur. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 34, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i34.1573. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1573. Acesso em: 14 mar. 2026.