GORDILHO, Heron José Santana; SIQUEIRA, Raissa Pimentel S. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 36, p. 279–299, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i36.1562. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562. Acesso em: 17 mar. 2026.