SOUZA, Renata; LEAL, Giuliana Franco; MACIEL, Fabianne Manhães. PARTICIPAÇÃO EM ÁREAS PROTEGIDAS: PERSPECTIVAS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 35, p. 403–426, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i35.1515. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1515. Acesso em: 17 mar. 2026.