LÚCIA KARAM, Maria. REFLEXÕES SOBRE A TUTELA PENAL DA PROPRIEDADE. Veredas do Direito, [S. l.], v. 1, n. 3, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v1i3.129. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/129. Acesso em: 4 mar. 2026.