MOREIRA PINTO, João Batista. APRESENTAÇÃO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 1, n. 3, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v1i3.125. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/125. Acesso em: 6 apr. 2026.