MACHADO, Fernando Henrique; FENGLER, Felipe Hashimoto; DE MEDEIROS, Gerson Araujo. POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 35, p. 367–402, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i35.1386. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1386. Acesso em: 26 feb. 2026.