LÚCIA KARAM, Maria. FIXAÇÃO DA PENA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Veredas do Direito, [S. l.], v. 2, n. 3, 2011. DOI: 10.18623/rvd.v2i3.120. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/120. Acesso em: 9 apr. 2026.