NUNES, Danilo Henrique; LEHFELD, Lucas de Souza. O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) COMO NOVO MODELO DE RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL: FALÊNCIA DO œPUNIR PARA CONSCIENTIZAR. Veredas do Direito, [S. l.], v. 15, n. 33, p. 377–398, 2018. DOI: 10.18623/rvd.v15i33.1316. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1316. Acesso em: 26 feb. 2026.