SILVEIRA, Edson Damas da; CAMARGO, Serguei Aily Franco de. A IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Veredas do Direito, [S. l.], v. 15, n. 33, p. 191–207, 2018. DOI: 10.18623/rvd.v15i33.1309. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309. Acesso em: 26 feb. 2026.