VAMPRÉ, Spencer; MEDINA, Patrícia. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO. Veredas do Direito, [S. l.], v. 16, n. 34, p. 177–204, 2019. DOI: 10.18623/rvd.v16i34.1254. Disponível em: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1254. Acesso em: 10 mar. 2026.