Eliane, A., Marques, A. F. B., & Oliveira, C. A. M. de. (2026). IMPUTAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA E TEORIA DO DELITO: LIMITES E DIFICULDADES DOGMÁTICAS. Veredas Do Direito, 23(5), e235434. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5434