Manoel, G. C., & Saleme, E. R. (2026). DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465/2017. Veredas Do Direito, 23, e235174. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5174