Otero, C. S., & Oliveira, L. M. de. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Veredas Do Direito, 23, e234036. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.n3.4036