FIGUEIRÓ, F. da S., & Colau, S. G. (2014). Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica. Veredas Do Direito, 11(21), 255. https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.402