Elias, G. A., Lopes, M. de S., & Costa , F. S. (2025). FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas Do Direito, 22, e3036 . https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n2.3036