Queiroz, C. C., PEREIRA GURGEL, Y. M., & Carvalho Costa, R. R. (2013). A Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público nos Crimes Ambientais: Necessidade de Adequação das Sanções Penais da Lei de N. 9.605/98. Veredas Do Direito, 10(19), 301. https://doi.org/10.18623/rvd.v10i19.279