Oliveira, M. L. de, & Costa, B. S. (2020). O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO. Veredas Do Direito, 17(39). https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1971