Reis Neto, A. F., Silva, E. A. da, Moita Neto, J. M., & Silva, L. J. A. da. (2020). LEI FEDERAL N. 13.800/2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL. Veredas Do Direito, 17(38), 219–243. https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1710 (Original work published August 17, 2020)