Borges, A. W., Mello, G. C., & Oliveira, M. Ângelo. (2011). MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR. Veredas Do Direito, 7(13/14). https://doi.org/10.18623/rvd.v7i13/14.170