Gordilho, H. J. S., & Siqueira, R. P. S. (2019). PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Veredas Do Direito, 16(36), 279–299. https://doi.org/10.18623/rvd.v16i36.1562