Machado, F. H., Fengler, F. H., & de Medeiros, G. A. (2019). POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA. Veredas Do Direito, 16(35), 367–402. https://doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1386