Nunes, D. H., & Lehfeld, L. de S. (2018). O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) COMO NOVO MODELO DE RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL: FALÊNCIA DO œPUNIR PARA CONSCIENTIZAR. Veredas Do Direito, 15(33), 377–398. https://doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1316