Silveira, E. D. da, & Camargo, S. A. F. de. (2018). A IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Veredas Do Direito, 15(33), 191–207. https://doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1309