Vampré, S., & Medina, P. (2019). DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO. Veredas Do Direito, 16(34), 177–204. https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1254