Rodrigues, F. A.; Carvalho, I. L. de; Lins, Ênio P. ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY. Ver. Dir. 2026, 23, e236872.