Silva, R. M. S. da; Mello, C. M. de A.; Ramos, E. M. L. S.; Duarte, E. N. P. M. O JUIZ FARDADO EM XEQUE: UMA ANALISE DA LACUNA FORMATIVA DOS OFICIAIS DA PMPA PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE JUIZ MILITAR. Ver. Dir. 2026, 23, e235565.