Queiroz, C. C.; PEREIRA GURGEL, Y. M.; Carvalho Costa, R. R. A Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas De Direito Público Nos Crimes Ambientais: Necessidade De Adequação Das Sanções Penais Da Lei De N. 9.605 98. Ver. Dir. 2013, 10, 301.