Oliveira, P. G. de. A JURIDICIZAÇÃO DOS RISCOS SOBRE OS OGMs REFLETIDA NO MONITORAMENTO PÓS-LIBERAÇÃO COMERCIAL: O exercício Do Poder-Dever Estatal De Controle Sobre As Atividades De Risco Positivado Na Resolução Normativa CTNBio N. 5, 12 De março De 2008. Ver. Dir. 2011, 6.