Silva, W.A. da and Alfaia, F.L. 2026. MARCO JURÍDICO DA BIOECONOMIA: ESTRUTURA REGULATÓRIA, INSTRUMENTOS LEGAIS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL. Veredas do Direito. 23, 7 (May 2026), e236257. DOI:https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6257.